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Document 31989R1553
Procedure 1988/1007/CNS
COM (1988) 99 - 2: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CECA, CEE, EURATOM ) DO CONSELHO RELATIVA AO REGIME UNIFORME DEFINITIVO DE COBRANCA DOS RECURSOS PROPRIOS IVA
Adopted acts: 31989R1553
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
Court of Auditors
- Legal basis:
- Commission: 11957E149 ; 11957A119; 11951K078 ; 11957E209 ; 11957A183;
Council of the European Union: 11957A183 ; 31988D0376 ; 11957E209 ; Décision/CEE/CS 376/88/art 8 par 2 - Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- gestão financeira; recursos IVA
- Directory code:
- 01.60.30.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições financeiras e orçamentais / Recursos próprios
- Leading service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Associated service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Eurostat
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 11957E149 ; 11957A119
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer PE - Documents:
- COM/1988/736/FINAL
CS/1988/10152/88/FISC120/ECOFIN161/RESPR83
JO C/1989/15/11 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0736
09/12/1988: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1285
- Leading service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Associated service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Eurostat
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Tribunal de Contas Europeu
- Legal basis:
- 11951K078 ; 11957E209 ; 11957A183
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Concertação de direito
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1988/99/FINAL/2
C2/1988/23
JO C/1988/128/4 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0099
- Rapporteur:
- Petrus A.M. CORNELISSEN
- Author of report:
- Comissão dos Orçamentos
- Documents:
- A2/1988/236
PE/126245/BUD/FIN
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Henning CHRISTOPHERSEN
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Petrus A.M. CORNELISSEN
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Remarks:
- Concertação a pedido do PE
- Documents:
- JO C/1988/309/30
- CELEX number of the main document:
- 51988AP0236
14/11/1988: Pedido do PE para dar início ao processo de concertação
11/03/1988: Envio ao Conselho
20/12/1988: Envio ao PE de proposta alterada
- Decision:
- Aprovação
16/03/1988: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1325
- Legal basis:
- 11957A183 ; 31988D0376 ; 11957E209 ; Décision/CEE/CS 376/88/art 8 par 2
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
- Remarks:
- Concertação aceite pelo Conselho
Alteração base jurídica pelo Conselho - Documents:
- JO L/1989/155/9
- CELEX number of the main document:
- 31989R1553
- Documents:
- JO C/1988/191/3
- CELEX number of the main document:
- 51988AA0005
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos