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Document 31989L0194
Procedure
COM (1988) 731: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 69/169/CEE NO QUE RESPEITA A UMA DERROGACAO CONCEDIDA AO REINO DA DINAMARCA RELATIVAMENTE AO REGIME DE ISENCOES FISCAIS, NA IMPORTACAO
Adopted acts: 31989L0194
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 99;
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- importação (UE); Dinamarca; restrição quantitativa
- Directory code:
- 09.30.40.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Isenções fiscais aplicáveis aos particulares
07/12/1988: Envio ao Conselho
13/01/1989: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- Task-force Negociações de adesão
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 99
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/1988/731/FINAL
CS/1988/10080/88/FISC119
JO C/1989/26/12 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0731
- Rapporteur:
- Bryan CASSIDY
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A2/1988/385
PE/128332/ECO/FIN
- Documents:
- JO C/1989/71/1
- CELEX number of the main document:
- 51989AC0071
- Decision:
- Recusa
- Taking over:
- DONDELINGER
- Remarks:
- Proposta mantida pela Comissão
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Bryan CASSIDY
- Documents:
- JO C/1989/69/229
- CELEX number of the main document:
- 51988AP0385
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1304
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1989/73/47
- CELEX number of the main document:
- 31989L0194