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Document 31989L0108
Procedure
COM (1984) 489: PROPOSAL FOR A COUNCIL DIRECTIVE ON THE APPROXIMATION OF THE LAWS OF THE MEMBER STATES RELATING TO QUICK-FROZEN FOODSTUFFS FOR HUMAN CONSUMPTION
Adopted acts: 31989L0108
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 100a;
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- alimentação humana; produto ultracongelado; proteção do consumidor
- Directory code:
- 13.30.14.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Produtos alimentares
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE
Livro Branco - Documents:
- COM/1985/514/FINAL
CS/1985/9308
JO C/1985/267/7 - CELEX number of the main document:
- 51985PC0514
05/01/1989: Envio ao Conselho de proposta reexaminada
27/09/1985: Envio ao Conselho de proposta alterada
02/10/1985: Envio ao PE de proposta alterada
- Leading person:
- NARJES
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Associated service:
- DG VII – Transportes ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 100a
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Livro Branco
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1984/489/FINAL
CS/1984/9402/84/AGRILEG182
2/1984/777
JO C/1984/267/6 - CELEX number of the main document:
- 51984PC0489
- Documents:
- LET/1985/475
24/09/1984: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1253
12/09/1988: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
26/09/1984: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- COCKFIELD
- Remarks:
- Compromisso respeitado na sequência de 2ª leitura
- Author of opinion:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Documents:
- JO C/1985/104/17
- CELEX number of the main document:
- 51985AC0211
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Ursula SCHLEICHER
- Documents:
- JO C/1989/12/78
- CELEX number of the main document:
- 51988AP0273
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Livro Branco
Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer PE 2ª leitura - Documents:
- COM/1988/850/FINAL
SEC/1989/402/FINAL
CS/1989/4137 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0850
- Rapporteur:
- Ursula SCHLEICHER
- Author of report:
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Documents:
- A2/1985/53
PE/97251/SAN/FIN
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1293
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1989/40/34
- CELEX number of the main document:
- 31989L0108
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Claude CHEYSSON
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Ursula SCHLEICHER
- Documents:
- JO C/1985/175/296
- CELEX number of the main document:
- 51985AP0053