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Document 31988R3875
Procedure
COM (1988) 467: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1360/78 RELATIVO AOS AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES E SUAS UNIOES
Adopted acts: 31988R3875
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 43;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- Organização de produtores; produto agrícola; Estado-Membro UE
- Directory code:
- 03.30.20.00 Agricultura / Estruturas agrícolas / Transformação e comercialização dos produtos agrícolas
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura ; Direção-Geral do Orçamento ; Task-force Negociações de adesão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1988/467/FINAL
CS/1988/8260/88/AGRISTR88/AGRIORG343/AGRIFIN315 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0467
23/09/1988: Envio ao Parlamento Europeu
20/09/1988: Envio ao Conselho
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Decision mode:
- Procedimento sem relatório
- Documents:
- JO C/1988/326/288
- CELEX number of the main document:
- 51988AP0159(01)
- Documents:
- JO C/1988/337/17
- CELEX number of the main document:
- 51988AC1089
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1286
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1988/346/3
- CELEX number of the main document:
- 31988R3875