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Document 31988R3482
Procedure
COM (1988) 344: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A SUSPENSAO PARCIAL DOS DIREITOS ADUANEIROS PARA AS PREPARACOES E CONSERVAS DE SARDINHAS, APLICAVEIS PELA COMUNIDADE DOS DEZ AS IMPORTACOES DE ESPANHA E DE PORTUGAL
Adopted acts: 31988R3482
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: TRAITE/ADHESION/ESPAGNE-PORTUGAL-CEE/ACTE JOINT/ART33 ; TRAITE/ADHESION/ESPAGNE-PORTUGAL-CEE/ACTE JOINT/ART192 ; Traité/CEE;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- peixe de água salgada; Portugal; produto à base de peixe
- Directory code:
- 02.30.30.10 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Suspensões pautais
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas ; Task-force Negociações de adesão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- TRAITE/ADHESION/ESPAGNE-PORTUGAL-CEE/ACTE JOINT/ART33 ; TRAITE/ADHESION/ESPAGNE-PORTUGAL-CEE/ACTE JOINT/ART192 ; Traité/CEE
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1988/344/FINAL
CS/1988/7293/88/UD105/PECHE91 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0344
20/06/1988: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1267
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1271
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1988/306/1
- CELEX number of the main document:
- 31988R3482