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Document 31988R3175
Procedure
COM (1988) 390: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS DE FLORES E BOTOES FRESCOS, CORTADOS ORIGINARIOS DA JORDANIA E DE MARROCOS ( 1988/1989 )
Adopted acts: 31988R3552, 31988R3175
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - Directory code:
- 02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
12/07/1988: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Orçamento ; Task-force Negociações de adesão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Proposta adoptada pelas partes - Documents:
- COM/1988/390/FINAL
CS/1988/7738/88/MA19/RHJ3/AGRI32 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0390
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1273
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1988/311/2
- CELEX number of the main document:
- 31988R3552
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1264
- CELEX number of the main document:
- 31988R3175