English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 31988R2178
Procedure
COM (1988) 252: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA, PELA SEGUNDA VEZ, O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1866/86 QUE FIXA DETERMINADAS MEDIDAS TECNICAS DE CONSERVACAO DOS RECURSOS HALIEUTICOS NAS AGUAS DO MAR BALTICO, DOS SEUS ESTREITOS ( BELTS ) E DO OERESUND
Adopted acts: 31988R2178
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE ; REGLEMENT/CEE/CS 170/83/ART 11
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos haliêuticos; mar Báltico; peixe de água salgada
- Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
17/05/1988: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Associated service:
- Task-force Negociações de adesão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CEE ; REGLEMENT/CEE/CS 170/83/ART 11
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1988/252/FINAL
CS/1988/6305/88/PECHE69 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0252
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1259
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1988/191/7
- CELEX number of the main document:
- 31988R2178