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Document 31988L0663

    European Parliament
    Council of the European Union
    European Commission
    Legal basis:

    Commission: 11957E099;
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Diretiva
    Proposta de diretiva
    EuroVoc thesaurus:
    importação; dedução fiscal; serviço postal
    Directory code:
    09.30.40.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Isenções fiscais aplicáveis aos particulares
    Documents:
    A2/1988/140
    Documents:
    A2/1988/74
    PE/121490/ECO/FIN
    Documents:
    JO C/1988/80/13
    CELEX number of the main document:
    51988AC0077
    Decision mode:
    Unanimidade
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1293
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Diretiva
    Documents:
    JO L/1988/382/40
    CELEX number of the main document:
    31988L0663
    Leading service:
    Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
    Associated service:
    DG II – Assuntos Económicos e Financeiros ; DG III – Indústria ; Direção-Geral do Ambiente
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for optional consultation:
    Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
    Legal basis:
    11957E099
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1987/583/FINAL
    CS/1987/10146/87/FISC80
    C2/1987/263
    JO C/1988/5/5
    CELEX number of the main document:
    51987PC0583
    Council session:
    1285
    Leading service:
    Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
    Decision mode:
    Procedimento de habilitação
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Remarks:
    Seguimento parecer PE

    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1988/540/FINAL
    CS/1988/8533
    JO C/1988/272/6
    CELEX number of the main document:
    51988PC0540 ; 51988PC0539
    Decision:
    Compromisso
    Taking over:
    NARJES
    Remarks:
    Compromisso respeitado
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Bryan CASSIDY
    Documents:
    JO C/1988/235/139
    CELEX number of the main document:
    51988AP0140

    Activities of the institutions