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Document 31987R0801
Procedure
COM (1987) 6: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1883/78 RELATIVO AS REGRAS GERAIS SOBRE O FINANCIAMENTO DAS INTERVENCOES PELO FUNDO EUROPEU DE ORIENTACAO E GARANTIA AGRICOLA, SECCAO " GARANTIA "
Adopted acts: 31987R0801
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
-
Court of Auditors
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE ; REGLEMENT/CEE/CS 729/70/ART 3 PAR 2;- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- financiamento da UE; comercialização; ajuda ao escoamento
- Directory code:
- 03.20.40.10 Agricultura / Fundos estruturais agrícolas / Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) / FEOGA (secção «Orientação»)
- Decision:
- Recusa
- Decision:
- Recusa
- Remarks:
- Proposta mantida pela Comissão
- Remarks:
- Concertação recusada pelo Conselho
- Rapporteur:
- Juan Luis COLINO SALAMANCA
- Author of report:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Documents:
- A2/1986/238
PE/111481/AGRI/FIN
- Author of opinion:
- Comissão do Controlo Orçamental
- Documents:
- JO C/1987/59/5
- CELEX number of the main document:
- 51987AA0001
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Juan Luis COLINO SALAMANCA
- Remarks:
- Concertação a pedido do PE
- Documents:
- JO C/1987/99/152
- CELEX number of the main document:
- 51986AP0238
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1149
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1987/79/14
- CELEX number of the main document:
- 31987R0801
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Tribunal de Contas Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE ; REGLEMENT/CEE/CS 729/70/ART 3 PAR 2
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Concertação não sugerida pela Comissão - Documents:
- COM/1987/6/FINAL
CS/1987/4236/87/AGRIFIN12
C2/1987/197 - CELEX number of the main document:
- 51987PC0006