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Document 31987R0500
Procedure
COM (1987) 10: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE CAPTURAS PARA 1987 RELATIVAMENTE A DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES NA ZONA DE REGULAMENTACAO DEFINIDA PELA CONVENCAO NAFO
Adopted acts: 31987R0500
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE ; REGLEMENT/CEE/CS 170/83/ART 11
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
27/01/1987: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1143
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1987/51/3
- CELEX number of the main document:
- 31987R0500
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Task-force Negociações de adesão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CEE ; REGLEMENT/CEE/CS 170/83/ART 11
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1987/10/FINAL
CS/1987/4432/87/PECHE8 - CELEX number of the main document:
- 51987PC0010