Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 31986R4058

    European Parliament
    European Commission
    Council of the European Union
    Legal basis:

    Commission: 11957E084;

    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Projeto de regulamento
    Proposta de regulamento
    Regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    frete; política comum dos transportes; homologação das tarifas
    Directory code:
    07.30.20.30 Política dos transportes / Transportes marítimos / Funcionamento do mercado / Acesso ao mercado
    Documents:
    A2/1986/95
    Leading person:
    CLINTON DAVIS
    Leading service:
    DG VII – Transportes
    Associated service:
    ; DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG II – Assuntos Económicos e Financeiros ; DG III – Indústria ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral da Política Regional e Urbana ; Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas ; Eurostat
    Decision mode:
    Procedimento oral
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for optional consultation:
    Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
    Legal basis:
    11957E084
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Projeto de regulamento
    Remarks:
    Livro Branco

    Difundido pelo SPOCE

    Concertação não sugerida pela Comissão
    Documents:
    COM/1985/90/FINAL/2
    CS/1985/5635/85/MAR13
    C2/1985/10
    JO C/1985/212/2
    CELEX number of the main document:
    51985PC0090(02)
    Leading service:
    DG VII – Transportes
    Associated service:
    Direção-Geral da Concorrência
    Decision mode:
    Procedimento de habilitação
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE

    Livro Branco

    Seguimento parecer PE
    Documents:
    COM/1986/744/FINAL/1
    CS/1986/4053/86/MAR1/RC1
    JO C/1987/17
    CELEX number of the main document:
    51986PC0744(01)
    Council session:
    1133
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1136
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Regulamento
    Remarks:
    Concertação recusada pelo Conselho
    Documents:
    JO L/1986/378/21
    CELEX number of the main document:
    31986R4058
    Author of opinion:
    Comissão dos Assuntos Jurídicos
    Author of opinion:
    Comissão Económica e Monetária
    Documents:
    JO C/1985/344/31
    CELEX number of the main document:
    51985AC1023(01)
    Author of opinion:
    Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
    Documents:
    A2/1986/53
    PE/103029/TRANS/FIN
    Decision:
    Compromisso parcial
    Taking over:
    CLINTON DAVIS
    Remarks:
    Compromisso respeitado
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Georgios ANASTASSOPOULOS
    Remarks:
    Concertação a pedido do PE
    Documents:
    JO C/1986/255/182
    CELEX number of the main document:
    51986AP0095

    Activities of the institutions