EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 31986R4056

Council of the European Union
European Parliament
European Commission
Legal basis:
Council of the European Union: 11957E087 ; 11957E084;

Commission: 11957E087
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Regulamento
Proposta de regulamento
EuroVoc thesaurus:
política comum dos transportes; restrição de concorrência; tarifa de transporte
Directory code:
08.10.00.00 Política da concorrência / Princípios de concorrência
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3333333333
Legal basis:
11957E087 ; 11957E084
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Regulamento
Remarks:
Alteração base jurídica pelo Conselho
Documents:
JO L/1986/378/4
CELEX number of the main document:
31986R4056
Rapporteur:
NYBORG
Rapporteur:
NYBORG
Author of report:
Comissão Económica e Monetária
Documents:
1/1984/249
PE/76400/JUR
Documents:
JO C/1983/77/13
CELEX number of the main document:
51983AC0073
Author of opinion:
Comissão dos Transportes e do Turismo
Leading service:
Direção-Geral da Concorrência
Joint leading service:
DG VII – Transportes
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
11957E087
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Remarks:
Livro Branco
Documents:
COM/1981/423/FINAL
CS/1981/10150/81/RC11/MAR56
JO C/1981/282/4
CELEX number of the main document:
51981PC0423

Activities of the institutions