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Document 31986R0489

Council of the European Union
European Commission
Legal basis:

Commission: Traité/CEE ; TRAITE/ADHESION/ESPAGNE-PORTUGAL-CEE/ACTE JOINT/ART396;
Type of file:
Regulamento
Proposta de regulamento
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
1063
Type of file:
Regulamento
Documents:
JO L/1986/54/21
CELEX number of the main document:
31986R0489
Leading service:
Serviço Jurídico
Associated service:
DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Orçamento
Decision mode:
Procedimento de habilitação
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Legal basis:
Traité/CEE ; TRAITE/ADHESION/ESPAGNE-PORTUGAL-CEE/ACTE JOINT/ART396
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/1985/814/FINAL
CS/1986/4078/86/AGRISTR1/AGRIFIN5
CELEX number of the main document:
51985PC0814