Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 31985R3796

Council of the European Union
European Commission
Legal basis:
Council of the European Union: TRAITE/ADHESION/ESPAGNE-PORTUGAL-CEE/ACTE JOINT/ART396
Commission: TRAITE/ADHESION/ESPAGNE-PORTUGAL-CEE/ACTE JOINT/ART396 ; Traité/CEE ; REGLEMENT/CEE/CS 2727/75/ART 10 PAR 4;
Type of file:
Regulamento
Proposta de regulamento
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
1055
Legal basis:
TRAITE/ADHESION/ESPAGNE-PORTUGAL-CEE/ACTE JOINT/ART396
Type of file:
Regulamento
Remarks:
Alteração base jurídica pelo Conselho
Documents:
JO L/1985/367/22
CELEX number of the main document:
31985R3796
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Associated service:
DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral do Orçamento
Decision mode:
Procedimento de habilitação
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Legal basis:
TRAITE/ADHESION/ESPAGNE-PORTUGAL-CEE/ACTE JOINT/ART396 ; Traité/CEE ; REGLEMENT/CEE/CS 2727/75/ART 10 PAR 4
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/1985/819/FINAL
CS/1985/11550/85/AGRI92/AGRIORG550
CELEX number of the main document:
51985PC0819