English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 31985R3132
Procedure
COM (1985) 395 - 1: PROPOSAL FOR A COUNCIL REGULATION (EEC) OPENING, ALLOCATING AND PROVIDING FOR THE ADMINISTRATION OF A COMMUNITY TARIFF QUOTA FOR DRIED FIGS FALLING WITHIN SUBHEADING EX 08.03 B OF THE COMMON CUSTOMS TARIFF AND ORIGINATING IN SPAIN (1986)
Adopted acts: 31985R3132
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 113;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- contingente pautal; Espanha
- Directory code:
- 02.30.30.10 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Suspensões pautais
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1985/395/FINAL/1
CS/1985/8611/85/E28 - CELEX number of the main document:
- 51985PC0395(01)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1033
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1985/304/8
- CELEX number of the main document:
- 31985R3132