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Document 31985R1977

European Commission
Council of the European Union
Legal basis:
Commission: Traité/CEE ; REGLEMENT/CEE/CS 3285/83/ART 8 PAR 2 ; REGLEMENT/CEE/CS 3284/83/ART 13 PAR 2;
Council of the European Union: REGLEMENT/CEE/CS 3284/83/ART 13 PAR 2
Type of file:
Proposta de regulamento
Regulamento
EuroVoc thesaurus:
fruto; Organização de produtores; legume
Directory code:
03.60.54.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Frutas e produtos hortícolas frescos
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Legal basis:
Traité/CEE ; REGLEMENT/CEE/CS 3285/83/ART 8 PAR 2 ; REGLEMENT/CEE/CS 3284/83/ART 13 PAR 2
Type of file:
Proposta de regulamento
Remarks:
Difundido pelo SPOCE
Documents:
COM/1985/332/FINAL
CS/1985/7826/85/AGRIORG290
CELEX number of the main document:
51985PC0332
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
1022
Legal basis:
REGLEMENT/CEE/CS 3284/83/ART 13 PAR 2
Type of file:
Regulamento
Remarks:
Alteração base jurídica pelo Conselho
Documents:
JO L/1985/186/2
CELEX number of the main document:
31985R1977