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Document 31984R1262
Procedure
COM (1983) 374: RECOMMENDATION FOR A COUNCIL REGULATION ( EEC ) CONCLUDING THE INTERNATIONAL CONVENTION OF THE HARMONIZATION OF FRONTIER CONTROLS OF GOODS OF 21 OCTOBER 1982
Adopted acts: 31984R1262
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE;
- Type of file:
- Recomendação de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- formalidade aduaneira; harmonização alfandegária; convenção internacional
- Directory code:
- 11.10.00.00 Relações externas / Questões gerais
- Leading person:
- NARJES
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; DG VII – Transportes ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE
- Type of file:
- Recomendação de regulamento
- Documents:
- COM/1983/374/FINAL
CS/1983/8412/83/CID8 - CELEX number of the main document:
- 51983PC0374
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- PHLIX
- Documents:
- JO C/1984/46/113
- CELEX number of the main document:
- 51983AP1153
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 924
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1984/126/1
- CELEX number of the main document:
- 31984R1262
- Rapporteur:
- PHLIX
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- 1/1983/1153
PE/86175/REX/FIN
- Documents:
- JO C/1984/35/3
- CELEX number of the main document:
- 51983AC1194
- Author of opinion:
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária