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Document 31984R0276
Procedure
COM (1983) 450: There's no title for the procedure.
Adopted acts: 31984R0276
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 213
- Type of file:
- Projeto de regulamento
Regulamento
19/07/1983: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Joint leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Associated service:
- DG II – Assuntos Económicos e Financeiros ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral da Política Regional e Urbana ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 213
- Type of file:
- Projeto de regulamento
- Documents:
- COM/1983/450/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51983PC0450
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 905
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1984/32/6
- CELEX number of the main document:
- 31984R0276