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Document 31984L0231
Procedure 1983/1005/CNS
COM (1983) 166: PROPOSAL FOR A SEVENTH COUNCIL DIRECTIVE AMENDING DIRECTIVE 69/169/EEC ON THE HARMONIZATION OF PROVISIONS LAID DOWN BY LAW, REGULATION OR ADMINISTRATIVE ACTIONS RELATING TO EXEMPTION FROM TURNOVER TAX AND EXCISE DUTY ON IMPORTS IN INTERNATIONAL TRAVEL
Adopted acts: 31984L0231
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
- Legal basis:
- Council of the European Union: 11957E099 ; 11957E100
Commission: 11957E099; - Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - Directory code:
- 09.20.20.00 Fiscalidade / Impostos diretos / Imposto sobre as sociedades 09.30.20.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Impostos especiais de consumo
- Council agenda:
- PROCEDIMENTO ESCRITO
- Council session:
- 3333333333
- Legal basis:
- 11957E099 ; 11957E100
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1984/117/42
- CELEX number of the main document:
- 31984L0231
- Leading person:
- TUGENDHAT
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG III – Indústria ; DG VII – Transportes ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E099
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Livro Branco
Processo sem sequência - Documents:
- COM/1983/166/FINAL
1/1983/250
JO C/1983/114/7 - CELEX number of the main document:
- 51983PC0166
11/04/1983: Envio ao Conselho
28/11/1986: Retirada parcial pela Comissão
13/04/1983: Envio ao Parlamento Europeu
- Rapporteur:
- DELOROZOY
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- 1/1983/1003
PE/84858/ECO/FIN
29/02/1984: Envio ao Conselho de proposta alterada
02/03/1984: Envio ao PE de proposta alterada
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG III – Indústria ; DG VII – Transportes ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Livro Branco
Seguimento parecer CES
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1984/102/FINAL
CS/1984/5530
JO C/1984/72/8 - CELEX number of the main document:
- 51984PC0102
- Author of opinion:
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- NARJES
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- DELOROZOY
- Documents:
- JO C/1984/10/44
- CELEX number of the main document:
- 51983AP1003
- Documents:
- JO C/1984/57/12
- CELEX number of the main document:
- 51984AC0090