EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 31983R0918
Procedure
COM (1979) 104: There's no title for the procedure.
Adopted acts: 31983R0918
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
- Council of the European Union: Traité/CEE/art 28 ; Traité/CE/art 235 ; Traité/CEE/art 43
Commission: Traité/CEE/art 235 ; Traité/CEE/art 43 ; Traité/CEE/art 113 ; Traité/CEE/art 28 - Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento
- Documents:
- JO C/1980/72/20
- CELEX number of the main document:
- 51979AC1359
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 836
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 28 ; Traité/CE/art 235 ; Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Regulamento
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1983/105/1
- CELEX number of the main document:
- 31983R0918
15/03/1979: Envio ao Conselho
28/03/1979: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Documents:
- JO C/1980/4/59
- CELEX number of the main document:
- 51979AP0548
- Decision:
- Recusa
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; DG VII – Transportes ; DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 235 ; Traité/CEE/art 43 ; Traité/CEE/art 113 ; Traité/CEE/art 28
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/1979/104/FINAL
CS/1979/5664/79/UD42