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Document 31981R3814
Procedure
COM (1981) 793: There's no title for the procedure.
Adopted acts: 31981R3814
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento
14/12/1981: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 749
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1981/383/31
- CELEX number of the main document:
- 31981R3814
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Joint leading service:
- Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/1981/793/FINAL
CS/1981/11820/81/MA42 - CELEX number of the main document:
- 51981PC0793