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Document 31981L1015

    European Commission
    European Parliament
    Council of the European Union
    Legal basis:
    Commission: Traité/CEE/art 43

    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Diretiva
    Leading service:
    Serviço Jurídico
    Associated service:
    Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Legal basis:
    Traité/CEE/art 43
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Documents:
    COM/1981/433/FINAL
    CS/1981/9200/81/AGRIORG474/AGRIFIN422
    JO C/1981/246/3
    CELEX number of the main document:
    51981PC0433
    Decision:
    Aprovação sem alterações
    Documents:
    JO C/1981/327/79
    CELEX number of the main document:
    51981AP0562
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    748
    Type of file:
    Diretiva
    Documents:
    JO L/1981/367/31
    CELEX number of the main document:
    31981L1015