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Document 31977L0249

    European Parliament
    European Commission
    Council of the European Union
    Legal basis:

    Commission: Traité/CEE/art 57 par 1, art 63 par 2, 3, art 66;
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    livre prestação de serviços; prestação de serviços; advogado
    Directory code:
    06.20.40.00 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividade por conta própria
    Documents:
    JO C/1976/53/33
    Documents:
    JO C/1976/50/17
    CELEX number of the main document:
    51976AC0088
    Leading service:
    DG III – Indústria
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Addressee for optional consultation:
    Comité Económico e Social Europeu
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Documents:
    COM/1975/442/FINAL
    JO C/1975/213
    CELEX number of the main document:
    51975PC0442
    Documents:
    JO C/1970/36/37
    CELEX number of the main document:
    51970AC0138
    Decision:
    Aprovação sem alterações
    Documents:
    JO C/1972/103/19
    Leading service:
    DG III – Indústria
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for optional consultation:
    Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
    Legal basis:
    Traité/CEE/art 57 par 1, art 63 par 2, 3, art 66
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Documents:
    COM/1969/123/FINAL
    JO C/1969/78/1
    CELEX number of the main document:
    51969PC0123
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    442
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    JO L/1977/78
    CELEX number of the main document:
    31977L0249
    Leading service:
    Direção-Geral da Investigação e da Inovação
    Associated service:
    DG III – Indústria
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Documents:
    COM/1976/86/FINAL
    CELEX number of the main document:
    51976PC0086

    Activities of the institutions