15/12/1976: Parecer do CESE Show procedure title
Documents:
JO C/1977/56/90
CELEX number of the main document:
51976AC1295
25/07/1977: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
466
Type of file:
Decisão
Documents:
JO L/1977/240/35
CELEX number of the main document:
31977D0586
20/09/1976: Envio ao Conselho Show procedure title
28/09/1976: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
19/11/1976: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação sem alterações
Documents:
JO C/1976/293/63
CELEX number of the main document:
51976AP0400
09/12/1976: Acordo político Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
425
13/09/1976: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading service:
Direção-Geral do Ambiente
Associated service:
Direção-Geral do Orçamento
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
COM/1976/477/FINAL/3 JO C/1976/239/3