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Document 31976L0621
Procedure 1975/1027/CNS
COM (1975) 307 - 1: There's no title for the procedure.
Adopted acts: 31976L0621
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 43;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG X – Informação, Comunicação, Cultura e Audiovisual ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Direção-Geral do Orçamento
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/1975/307/FINAL/1
JO C/1975/150/5
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Documents:
- JO C/1975/280/13
- CELEX number of the main document:
- 51975AP0327
- Documents:
- JO C/1975/286/37
- CELEX number of the main document:
- 51975AC0956
27/06/1975: Envio ao Parlamento Europeu
25/06/1975: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 402
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1976/202/35
- CELEX number of the main document:
- 31976L0621
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- LET/1975/3370