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Document 31976L0308
Procedure 1972/1012/CNS
COM (1972) 1578: There's no title for the procedure.
Adopted acts: 31976L0308
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Règlement/CEE/CS 729/70 ; Traité/CEE/art 100;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva
29/12/1972: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Joint leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; Direção-Geral do Orçamento
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Règlement/CEE/CS 729/70 ; Traité/CEE/art 100
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/1972/1578/FINAL
28/03/1973: Parecer do CESE
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Documents:
- JO C/1973/19/38
13/06/1973: Envio ao Conselho de proposta alterada
29/03/1973: Parecer do CESE
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 387
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1976/73/18
- CELEX number of the main document:
- 31976L0308
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Joint leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; Direção-Geral do Orçamento
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/1973/936/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51973PC0936