29/12/1972: Envio ao Conselho Show procedure title
15/12/1972: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Joint leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Associated service:
DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; Direção-Geral do Orçamento
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
Règlement/CEE/CS 729/70 ; Traité/CEE/art 100
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/1972/1578/FINAL
28/03/1973: Parecer do CESE Show procedure title
16/03/1973: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação sem alterações
Documents:
JO C/1973/19/38
13/06/1973: Envio ao Conselho de proposta alterada Show procedure title
29/03/1973: Parecer do CESE Show procedure title
15/03/1976: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
387
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Diretiva
Documents:
JO L/1976/73/18
CELEX number of the main document:
31976L0308
13/06/1973: Adoção pela Comissão de proposta alterada Show procedure title
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Joint leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Associated service:
DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; Direção-Geral do Orçamento
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/1973/936/FINAL
CELEX number of the main document:
51973PC0936