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Document 22007D0115
Procedure
SEC (2007) 741: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE que contém a lista prevista no artigo 101.º - Projecto de posição comum da Comunidade
Adopted acts: 22007D0115
-
Joint Committee
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Accord/EEE/art 98, 101;
- Type of file:
- Projeto de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- protocolo de acordo; profissão independente; tecnologia da informação
- Directory code:
- 11.40.10.10 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)
- CELEX number of the main document:
- 22007D0115
- Leading person:
- Benita FERRERO-WALDNER
- Leading service:
- Direção-Geral das Relações Externas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Accord/EEE/art 98, 101
- Type of file:
- Projeto de decisão
- Documents:
- SEC/2007/741/FINAL
CS/2007/10432 - CELEX number of the main document:
- 52007SC0741
04/06/2007: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2816
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2007/10434
CS/2007/11924
PRES/2007/170