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Document 22006D0074
Procedure
SEC (2006) 476: Projecto Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade
Adopted acts: 22006D0074
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
Joint Committee
- Legal basis:
Commission: Accord/EEE/art 86, 98- Type of file:
- Decisão
Projeto de decisão - EuroVoc thesaurus:
- países EFTA; protocolo de acordo; mercado único
- Directory code:
- 11.40.10.10 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2732
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2006/8711
CS/2006/9687
PRES/2006/144
12/04/2006: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Benita FERRERO-WALDNER
- Leading service:
- Direção-Geral das Relações Externas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Accord/EEE/art 86, 98
- Type of file:
- Projeto de decisão
- Documents:
- SEC/2006/476/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52006SC0476
- Type of file:
- Decisão
- CELEX number of the main document:
- 22006D0074