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Document 22003D0004
Procedure
SEC (2002) 697: Projecto de Decisão nº 2/2002 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum - Projecto de proposta comum da Comunidade
Adopted acts: 22003D0004
-
European Commission
-
Joint Committee
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Convention/AELE-CE/art 15 par 3;
- Type of file:
- Projeto de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- formulário; garantia; países EFTA
- Directory code:
- 02.40.10.11 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Regulamentação aduaneira específica / Circulação das mercadorias / Trânsito comunitário
- Leading person:
- Frits BOLKESTEIN
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Convention/AELE-CE/art 15 par 3
- Type of file:
- Projeto de decisão
- Documents:
- SEC/2002/697/FINAL
CS/2002/10584 - CELEX number of the main document:
- 52002SC0697
21/06/2002: Envio ao Conselho
- CELEX number of the main document:
- 22003D0004
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2448
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2002/11036
PRES/2002/274