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Document 22002D0850
Procedure
COM (2001) 482: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no Conselho de associação instituído pelo Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, no que respeita à criação de um Comité Consultivo Misto por parte do Conselho de associação UE-República da Estónia
Adopted acts: 22002D0850
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Association Council
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 300 par 2 ; Traité/Euratom ; Décision/CE/CECA/CS/Euratom 180/98/art 2 par 1 ; Traité/CE ; Traité/CECA;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- acordo europeu de associação; comitologia; Estónia
- Directory code:
- 11.40.10.30 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países em transição
- Leading person:
- Günter VERHEUGEN
- Leading service:
- Direção-Geral do Alargamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- Traité/CE/art 300 par 2 ; Traité/Euratom ; Décision/CE/CECA/CS/Euratom 180/98/art 2 par 1 ; Traité/CE ; Traité/CECA
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2001/482/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52001PC0482
14/08/2001: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2407
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- PRES/2002/28
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- UE-EE/2001/819
JO L/2002/299/48 - CELEX number of the main document:
- 22002D0850