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Document 22001D0211
Procedure 2000/0279/ACC
COM (2000) 668: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade quanto a uma alteração do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa estabelecidos no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Estónia
Adopted acts: 22001D0211
-
European Commission
-
Association Council
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11997E133 ; 11997E300;
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- GATT; cooperação administrativa; produto originário
- Directory code:
- 02.20.30.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Instrumentos aduaneiros de base / Origem das mercadorias
- Leading person:
- Frits BOLKESTEIN
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral das Empresas e da Indústria ; Direção-Geral das Relações Externas ; Direção-Geral do Comércio ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas ; Organismo Europeu de Luta Antifraude ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 11997E133 ; 11997E300
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2000/668/FINAL
BULLETIN/2000/10 - CELEX number of the main document:
- 52000PC0668
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- UE-EE/2000/816
JO L/2001/79/26 - CELEX number of the main document:
- 22001D0211
23/10/2000: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2329
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- PRES/2001/35