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Document 21999D0173
Procedure
SEC (1999) 1578: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade
Adopted acts: 21999D0174
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
- Commission: Accord/EEE/Protocole adaptation/art86 ; Accord/EEE/Protocole adaptation/art98
- Type of file:
- Projeto de decisão
- EuroVoc thesaurus:
- cooperação científica; cooperação técnica; protocolo de acordo
- Directory code:
- 11.40.10.10 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)
12/10/1999: Envio ao Parlamento Europeu
12/10/1999: Envio ao Conselho
- CELEX number of the main document:
- 21999D0173 ; 21999D0174
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2211
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- PRES/1999/320
- Leading service:
- Direção-Geral das Relações Externas
- Associated service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Accord/EEE/Protocole adaptation/art86 ; Accord/EEE/Protocole adaptation/art98
- Type of file:
- Projeto de decisão
- Documents:
- SEC/1999/1578/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51999SC1578