English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32017D2269
Procedure 2016/0204/APP
COM (2016) 442: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para 2018-2022
Completed (Adopted act: 32017D2269)
Type: Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Legal basis:
Commission: 12016E352 ;- EuroVoc thesaurus:
- integração social; cooperação judiciária; competência da UE
- Directory code:
- 01.40.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições institucionais
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 09/12/2017
- CELEX number of the main document:
- 32017D2269
Adoption
Negotiation
04/12/2017
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Documents:
- ST 14373 2017 REV 1 COR 1
20/11/2017
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Documents:
- ST 14373 2017 REV 1
17/11/2017
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Documents:
- ST 14373 2017 INIT
18/01/2017
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Documents:
- ST 14423 2016 COR 1
15/11/2016
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Documents:
- ST 14423 2016 INIT
25/11/2016
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Documents:
- ST 14647 2016 INIT
Consent
Proposal
05/07/2016
- Leading person:
- Vĕra JOUROVÁ
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E352 ;
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Documents:
- COM/2016/442/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0442