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Document 32020R1040
Procedure 2020/0113/COD
COM (2020) 233: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que diz respeito às suas disposições transitórias para reagir aos efeitos da crise do COVID-19
Completed (Adopted act: 32020R1040)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E114 ; 12016E294- EuroVoc thesaurus:
- gás de combustão; homologação; doença infecciosa
- Directory code:
- 15.10.20.30 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Poluição e efeitos nocivos / Monitorização da poluição atmosférica
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
European Commission
/
Proposal
02/06/2020
- Leading person:
- Thierry BRETON
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12016E114 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2020/233/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52020PC0233
Opinions
10/06/2020
- Responsible body:
- Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
- Rapporteur:
- Gerardo LARGHI
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 552
- Plenary date:
- 10/06/2020 - 11/06/2020
- Documents:
- EESC 2020-02619
- CELEX number of the main document:
- 52020AE2619
First reading
07/01/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5080 2021 INIT
03/06/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8521 2020 INIT
14/07/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9667 2020 INIT
03/07/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8699 2020 REV 1
12/06/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8699 2020 INIT
21/09/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10604 2020 REV 1
13/07/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 21 2020 INIT
ST 9454 2020 INIT
Posição do PE em primeira leitura
10/07/2020
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/07/2020
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 17/07/2020
- CELEX number of the main document:
- 32020R1040