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Document P9_TA(2021)0311
Procedure 2020/0100/COD
COM (2020) 453: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa
Completed (Adopted act: 32021R1229)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E322 ; 12016E175 ; 12016E294- EuroVoc thesaurus:
- desenvolvimento regional; empréstimo concedido pela UE; alteração climática
- Directory code:
- 10.30.20.00 Política económica e monetária e livre circulação de capitais / Política económica / Instrumentos de política económica
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Court of Auditors
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
European Commission
/
Proposal
28/05/2020
- Leading person:
- Elisa FERREIRA
- Leading service:
- Direção-Geral da Política Regional e Urbana
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for information:
- Banco Europeu de Investimento
- Addressee for mandatory consultation:
- Tribunal de Contas Europeu ; Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12016E322 ; 12016E175 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2020/453/FINAL
SWD/2020/92/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52020SC0092 ; 52020PC0453
Opinions
24/09/2020
- Rapporteur:
- Francois-Roger CAZALA
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ECA OPI 2020-8
- CELEX number of the main document:
- 52020AA0008
18/09/2020
- Responsible body:
- Secção Especializada de União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
- Rapporteur:
- Petr ZAHRADNÍK
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 554
- Plenary date:
- 16/09/2020 - 18/09/2020
- Documents:
- EESC 2020-02765
- CELEX number of the main document:
- 52020AE2765
First reading
29/05/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8412 2020 INIT
10/07/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9551 2020 INIT
28/07/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10004 2020 INIT
16/09/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10479 2020 INIT
22/09/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11028 2020 INIT
28/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10062 2021 INIT
30/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 33 2021 INIT
02/07/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10210 2021 ADD 1
ST 10210 2021 INIT
05/07/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10210 2021 REV 1
12/07/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10664 2021 INIT
24/06/2021
- Parliamentary committee responsible
- Comissão Económica e Monetária; Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur
- Henrike HAHN; Johan VAN OVERTVELDT
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Desenvolvimento Regional
- Rapporteur
- Cristina MAESTRE MARTÍN DE ALMAGRO
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Rapporteur
- Pascal CANFIN
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Rapporteur
- Izabela-Helena KLOC
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/07/2021
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 30/07/2021
- CELEX number of the main document:
- 32021R1229