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Document 52018AE1658
Procedure 2018/0061/COD
COM (2018) 252: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)
Completed (Adopted act: 32019R1155)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E077 ; 12016E294- EuroVoc thesaurus:
- país terceiro; estrangeiro; Acordo de Schengen
- Directory code:
- 19.10.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Passagem das fronteiras externas
- Type of the competence conferred on the EU:
- Exclusive competence
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
/
Proposal
14/03/2018
- Leading person:
- Dimitris AVRAMOPOULOS
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Joint leading person:
- Frans TIMMERMANS
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E077 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2018/252/FINAL
SWD/2018/77/FINAL
SWD/2018/78/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52018SC0077 ; 52018SC0078 ; 52018PC0252
Opinions
19/09/2018
- Responsible body:
- Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
- Rapporteur:
- Ionuţ SIBIAN
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 537
- Plenary date:
- 19/09/2018 - 20/09/2018
- Documents:
- EESC 2018-01658
- CELEX number of the main document:
- 52018AE1658
First reading
15/03/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7173 2018 ADD 1
ST 7173 2018 ADD 2
ST 7173 2018 ADD 3
ST 7173 2018 INIT
20/04/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7890 2018 INIT
30/05/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9484 2018 INIT
22/06/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10418 2018 INIT
28/06/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10000 2018 INIT
ST 10607 2018 INIT
25/03/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15307 2018 INIT
15/05/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8447 2019 INIT
16/05/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 29 2019 INIT
17/05/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9172 2019 ADD 1
ST 9172 2019 INIT
06/06/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9755 2019 INIT
22/07/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11413 2019 INIT
27/08/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11746 2019 INIT
04/12/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14821 2019 INIT
19/08/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10167 2020 INIT
08/12/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14824 2021 INIT
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
11/12/2018
17/04/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur
- Juan Fernando LÓPEZ AGUILAR
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Rapporteur
- István UJHELYI
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
20/06/2019
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 12/07/2019
- CELEX number of the main document:
- 32019R1155