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Document 52016PC0407
Procedure 2016/0189/NLE
COM (2016) 407: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIX (proteção dos consumidores) do Acordo EEE (sistema de resolução alternativa de litígios)
Completed (Adopted act: 32016D1966)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 31994R2894 ; 12016E114 ; 12016E218-P9
- Type of file:
- Decisão
- EuroVoc thesaurus:
- países EFTA; prestação de serviços; proteção do consumidor
- Directory code:
- 11.40.10.10 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Proposal
22/06/2016
- Leading person:
- Federica MOGHERINI
- Leading service:
- Serviço Europeu para a Ação Externa
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 31994R2894 ; 12016E114 ; 12016E218-P9
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2016/407/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0407
Adoption
20/09/2016
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2016/12381
CSST/2016/10597
CSST/2016/12278
JO L/2016/303/16
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 10/11/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016D1966