Procedure 2015/0284/COD COM (2015) 627:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que visa assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços
de conteúdos em linha no mercado interno
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Parliament
European Parliament
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2015/0284/COD
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
09/12/2015
Leading person:
Günther OETTINGER
Leading service:
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for information:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12012E294 ; 12012E114
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2015/627/FINAL SWD/2015/270/FINAL SWD/2015/271/FINAL
CELEX number of the main document:
52015SC0271 ; 52015PC0627 ; 52015SC0270
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
08/04/2016
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
27/04/2016
First reading
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
31/05/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/05/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/02/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/06/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/02/2016
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
08/06/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/02/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/12/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/05/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/05/2017
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
PE 9 2017 INIT
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/05/2017
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
18/05/2017
Parliamentary committee responsible
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Rapporteur
Jean-Marie CAVADA
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Rapporteur
Marco ZULLO
Parliamentary committee for opinion
Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
Rapporteur
Carlos ZORRINHO
Parliamentary committee for opinion
Comissão da Cultura e da Educação
Rapporteur
Sabine VERHEYEN
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
18/05/2017
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/06/2017
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
30/06/2017
CELEX number of the main document:
32017R1128