COM (2012) 105: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de acordos sob forma de troca de cartas sobre a alteração das concessões previstas para a carne de aves de capoeira transformada, entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, e entre a União Europeia e o Reino da Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994)