Procedure 2011/0434/COD COM (2011) 888:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a certas medidas em relação aos países que permitem
uma pesca não sustentável para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2011/0434/COD
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
14/12/2011
Leading person:
Maria DAMANAKI
Leading service:
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
TFUE/art 43 par 2, art 207
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/888/FINAL CSST/2011/18545 JO C/2012/102/19
CELEX number of the main document:
52011PC0888
Envio ao Parlamento Europeu
14/12/2011
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
23/05/2012
First reading
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
12/09/2012
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
24/09/2012
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
12/09/2012
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
12/09/2012
Parliamentary committee responsible
Comissão das Pescas
Rapporteur
Pat the Cope GALLAGHER
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Desenvolvimento
Rapporteur
Maurice PONGA
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
25/10/2012
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
25/10/2012
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
14/11/2012
CELEX number of the main document:
32012R1026