Procedure 2022/0331/CNS COM (2022) 539:
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 no que respeita ao intercâmbio das informações
mantidas nos registos eletrónicos sobre os operadores económicos que transportam produtos sujeitos a impostos especiais de
consumo entre Estados-Membros para fins comerciais
Type: Procedimento de consulta (CNS)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2022/0331/CNS
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
24/10/2022
Leading person:
Paolo GENTILONI
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for information:
Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Legal basis:
12016E113
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Documents:
COM/2022/539/FINAL
CELEX number of the main document:
52022PC0539
Opinions
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
09/11/2022
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
14/12/2022
Responsible body:
Secção Especializada de União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Plenary session:
574
Plenary date:
14/12/2022 -
15/12/2022
Documents:
EESC 2022-05652
CELEX number of the main document:
52022AE5652
Consultation
European Parliament
European Parliament
Decisão do PE
Decisão do PE
13/12/2022
Negotiation
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/01/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/01/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/10/2022
Adoption
Council of the European Union
Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
30/01/2023
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
06/02/2023
CELEX number of the main document:
32023R0246