Procedure 2021/0114/COD COM (2021) 223:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2021/0114/COD
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
06/05/2021
Leading person:
Margrethe VESTAGER
Leading service:
Direção-Geral da Concorrência
Joint leading person:
Thierry BRETON
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for information:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12016E294 ; 12016E114 ; 12016E207
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2021/223/FINAL SEC/2021/182 SWD/2021/100/FINAL SWD/2021/99/FINAL
CELEX number of the main document:
52021SC0099 ; 52021PC0223 ; 52021SC0100
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
20/10/2021
Responsible body:
Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
Rapporteur:
Maurizio MENSI
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
564
Plenary date:
20/10/2021 -
21/10/2021
Documents:
EESC 2021-03401
CELEX number of the main document:
52021AE3401
First reading
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/11/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/11/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/08/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/11/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/02/2022
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
28/11/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/07/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/05/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/11/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/05/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/05/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/05/2022
European Parliament
European Parliament
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
04/05/2022
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
10/11/2022
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/12/2022
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
23/12/2022
CELEX number of the main document:
32022R2560