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Document 32020R1542
Procedure 2018/0322/COD
COM (2018) 614: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que diz respeito ao ajustamento do nível de pré-financiamento anual para os anos de 2021 a 2023
Completed (Adopted act: 32020R1542)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294 ; 12016E177 ; ; 12016E294-P6- EuroVoc thesaurus:
- política orçamental; orçamento geral (UE); programa operacional
- Directory code:
- 14.50.00.00 Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais / Coordenação dos instrumentos estruturais
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
/
Proposal
07/09/2018
- Leading person:
- Corina CREŢU
- Leading service:
- Direção-Geral da Política Regional e Urbana
- Joint leading person:
- Marianne THYSSEN ; Karmenu VELLA
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E177 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2018/614/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52018PC0614
Opinions
23/01/2019
- Responsible body:
- Secção Especializada de União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
- Rapporteur:
- Javier DOZ ORRIT
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 540
- Plenary date:
- 23/01/2019 - 24/01/2019
- Documents:
- EESC 2018-04700
- CELEX number of the main document:
- 52018AE4700
First reading
08/10/2020
- Leading person:
- Elisa FERREIRA
- Leading service:
- Direção-Geral da Política Regional e Urbana
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12016E294-P6
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2020/648/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52020PC0648
24/09/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11069 2020 INIT
23/09/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 33 2020 INIT
12/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8043 2019 COR 1
10/09/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12025 2018 INIT
07/10/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11580 2020 INIT
ST 11580 2020 REV 1
02/10/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 33 2020 COR 1
04/04/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Desenvolvimento Regional
- Rapporteur
- Mirosław PIOTROWSKI
Second reading
European Parliament
29/09/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11259 2020 INIT
04/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8043 2019 INIT
16/10/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11991 2020 INIT
18/10/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13308 2018 INIT
14/10/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11069 2020 COR 1
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
21/10/2020
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 26/10/2020
- CELEX number of the main document:
- 32020R1542