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Document 32016D1623
Procedure 2016/0003/NLE
COM (2016) 8: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro
Completed (Adopted act: 32016D1623)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12012E207-P3 ; 12012E207-P4 ; 12012E209-P2 ; 12012E218-P5
- Type of file:
- Decisão
- EuroVoc thesaurus:
- cooperação económica; assinatura de acordo; acordo de cooperação (UE)
- Directory code:
- 11.40.30.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Proposal
25/01/2016
- Leading person:
- Cecilia MALMSTRÖM
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E207-P3 ; 12012E207-P4 ; 12012E209-P2 ; 12012E218-P5
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2016/8/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0008
Adoption
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 16/09/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016D1623