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Document 32016D0784
Procedure 2016/0072/NLE
COM (2016) 131: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica Orçamental 04 03 01 03)
Completed (Adopted act: 32016D0784)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 31994R2894 ; 12012E048 ; 12012E046 ; 12012E218-P9 ;- Type of file:
- Decisão
- EuroVoc thesaurus:
- integração de migrantes; livre circulação de trabalhadores; protocolo de acordo
- Directory code:
- 11.40.10.10 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Proposal
11/03/2016
- Leading person:
- Federica MOGHERINI
- Leading service:
- Serviço Europeu para a Ação Externa
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 31994R2894 ; 12012E048 ; 12012E046 ; 12012E218-P9 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2016/131/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0131
Adoption
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 20/05/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016D0784