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Document 32013D0755
Procedure 2012/0195/CNS
COM (2012) 362: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)
Completed (Adopted act: 32013D0755)
Type: Procedimento de consulta (CNS), Processo legislativo especial – consulta do PE (CNS)
- Legal basis:
- Commission: TFUE/art 203
European Parliament: 12012E203 ; - Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- países e territórios ultramarinos; ajuda ao desenvolvimento; bens e serviços
- Directory code:
- 11.70.40.10 Relações externas / Política de desenvolvimento / Associações / Países e Territórios Ultramarinos (PTU)
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
/
Proposal
16/07/2012
- Documents:
- SWD/2012/193/FINAL
CSST/2012/12732/ADD 1 - CELEX number of the main document:
- 52012SC0193
16/07/2012
- Documents:
- SWD/2012/194/FINAL
CSST/2012/12732/ADD 2 - CELEX number of the main document:
- 52012SC0194
Envio ao Parlamento Europeu
16/07/2012
Envio ao Conselho
16/07/2012
16/07/2012
- Leading person:
- Andris PIEBALGS
- Leading service:
- Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 203
- Procedure:
- Processo legislativo especial – consulta do PE (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2012/362/FINAL
CSST/2012/12732 - CELEX number of the main document:
- 52012PC0362
Consultation
12/03/2013
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Patrice TIROLIEN
- Documents:
- A7/2013/52
JO C/2016/36/158
TA/2013/67/P7 - CELEX number of the main document:
- 52013AP0067
12/03/2013
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Desenvolvimento
- Rapporteur
- Patrice TIROLIEN
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão das Pescas
- Rapporteur
- Crescenzio RIVELLINI
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
- Rapporteur
- Philippe BOULLAND
- Legal basis:
- 12012E203 ;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Documents:
- P7_TA(2013)0067 (Textos aprovados)
P7_A(2013)0052 (Relatório)
PECH_AD(2013)500506 (Parecer)
EMPL_AD(2013)500392 (Parecer)
12/03/2013
- Decision:
- Compromisso parcial
Adoption
25/11/2013
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2013/16753
CSST/2013/14907
CSST/2013/16408
JO L/2013/344/1
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 19/12/2013
- CELEX number of the main document:
- 32013D0755