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Document 62019CA0189
Case C-189/19
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020. Spenner GmbH & Co. KG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o‑A — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Artigo 9.o — Determinação do nível histórico de atividade — Modificação significativa da capacidade de uma instalação ocorrida antes do período de referência — Determinação do período de referência pertinente. Processo C-189/19.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:381
- Judge-Rapporteur
- Bonichot
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
14/05/2020
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-189/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 26 de fevereiro de 2019 — Spenner GmbH & Co. KG/República Federal da Alemanha
27/05/2019