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Document 62017CA0650
Case C-650/17
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de abril de 2020. Royalty Pharma Collection Trust contra Deutsches Patent- und Markenamt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Condições de obtenção — Artigo 3.o, alínea a) — Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” — Critérios de apreciação. Processo C-650/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2020:327
- Judge-Rapporteur
- Jürimäe
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
30/04/2020
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-650/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 21 de novembro de 2017 — QH
12/02/2018