Case T-10/16

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de setembro de 2018. GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Sexto e sétimo programas quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002 2006 e 2007 2013) — Cartas que pedem o reembolso de uma parte das subvenções concedidas — Nota de débito — Compensação de créditos — Adaptação da petição — Admissibilidade — Caráter elegível das despesas — Fundos fiduciários — Dever de inscrever os custos na contabilidade do contratante — Conformidade com as regras contabilísticas utilizadas no Estado onde está estabelecido o contratante — Segurança jurídica — Confiança legítima — Boa governação — Transparência — Direito de ser ouvido — Proporcionalidade. Processo T-10/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2018:600
Applicant: Particular
Defendant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Öberg
Type of procedure: Recurso de anulação - não admissível,Cláusula compromissória - não fundamentado,Recurso de anulação - não fundamentado,Cláusula compromissória - fundamentado
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

12/11/2018

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de setembro de 2018. GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Sexto e sétimo programas quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002 2006 e 2007 2013) — Cartas que pedem o reembolso de uma parte das subvenções concedidas — Nota de débito — Compensação de créditos — Adaptação da petição — Admissibilidade — Caráter elegível das despesas — Fundos fiduciários — Dever de inscrever os custos na contabilidade do contratante — Conformidade com as regras contabilísticas utilizadas no Estado onde está estabelecido o contratante — Segurança jurídica — Confiança legítima — Boa governação — Transparência — Direito de ser ouvido — Proporcionalidade. Processo T-10/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2018:600
Applicant: Particular
Defendant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Öberg
Type of procedure: Recurso de anulação - não admissível,Cláusula compromissória - não fundamentado,Recurso de anulação - não fundamentado,Cláusula compromissória - fundamentado

25/09/2018

Title: Processo T-10/16: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2016 — GABO:mi/Comissão

29/03/2016