Case T-223/18

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de junho de 2021. Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado – Serviços de cuidados de saúde – Subvenções diretas concedidas aos hospitais públicos na região do Lácio (Itália) – Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado – Recurso de anulação – Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução – Afetação direta – Admissibilidade – Dever de fundamentação – Conceito de atividade económica. Processo T-223/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2021:315
Applicant: Particular
Defendant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Valančius
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

12/07/2021

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de junho de 2021. Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado – Serviços de cuidados de saúde – Subvenções diretas concedidas aos hospitais públicos na região do Lácio (Itália) – Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado – Recurso de anulação – Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução – Afetação direta – Admissibilidade – Dever de fundamentação – Conceito de atividade económica. Processo T-223/18.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2021:315
Applicant: Particular
Defendant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Valančius
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado

02/06/2021

Title: Processo T-223/18: Recurso interposto em 26 de março de 2018 — Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo/Comissão

04/06/2018